A Lei nº 13.491/2017 e os impactos provocados na justiça militar

Abstract

O presente Artigo tem como objetivo central analisar as alterações promovidas no Código Penal Militar brasileiro, pela Lei n° 13.491, de 13 de outubro de 2017, e seus impactos na Justiça Militar. Os aspectos relacionados ao conceito de crime militar e à competência da Justiça Militar passaram a ser objeto de discussão, após a entrada em vigor da referida lei. Diante das novas disposições do artigo 9º do Código Penal Militar, questiona-se: quais os impactos provocados pela Lei n° 13.491, de 13 de outubro de 2017, na Justiça Militar? Para alcançar os objetivos propostos, utilizou-se do método indutivo, partindo de uma análise particular – através do estudo do conceito de crime militar e da competência da Justiça Militar federal e estadual – a fim de identificar os impactos causados, pela a Lei n° 13.491/2017, na Justiça Militar. Quanto aos meios, a pesquisa é de caráter bibliográfico, uma vez que seu desenvolvimento se baseou no conteúdo intelectual presente em livros, revistas, artigos científicos, documentos jurídicos, entre outros de acesso público. Quanto aos fins, trata-se de uma pesquisa descritiva, pois pressupõe a exposição das mudanças advindas da lei e as repercussões em relação à Justiça Militar. Os resultados da análise permitem concluir que o principal impacto, ocasionado pela Lei n° 13.491/2017, ocorre quando esta expande a importância social e a competência da Justiça Militar, através da ampliação do rol de crimes militares. Isso trouxe um aumento de serviço para a Justiça Militar – com a correspondente diminuição de carga de trabalho para a Justiça Comum (estadual ou federal), que apurava os crimes comuns que se tornaram crimes militares – e, ao mesmo tempo, o reconhecimento do prestígio e do valor das instituições militares, a par com uma maior resolutividade das questões criminais da Justiça Comum, o que foi extremamente benéfico para a sociedade.