Limites e contornos na interceptação telemática das comunicações pelo Whatsapp na persecução penal

Abstract

Este Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo central identificar formas legais de interceptação das comunicações telemáticas, feitas por intermédio do WhatsApp, levando em consideração as limitações impostas pelos direitos fundamentais individuais, explicitados na Carta Magna brasileira. Para proporcionar as bases lógicas da investigação científica, a pesquisa utilizou os métodos observacional e indutivo. Em relação aos fins, a pesquisa foi exploratória e descritiva, de maneira a propiciar familiaridade com o objeto de estudo, fazendo a análise de exemplos que estimulem a compreensão do tema e a descrição das características da interceptação telefônica. Quanto aos meios, foi bibliográfica e documental, com emprego das técnicas de investigação teórica, utilizando documentos e doutrinas no âmbito jurídico, de maneira a aproximar-se do objeto de estudo. Por meio da técnica normativa, analisou-se a legislação pertinente e, através do uso da técnica da observação e investigação empírica foi efetuada a leitura, análise e interpretação de estudo de caso, livros, artigos e jurisprudências. Considerando que a jurisprudência, no Brasil, encontra grande impasse na interceptação das comunicações telemáticas do WhatsApp, em razão da sua criptografia ponta a ponta, questiona-se: como fazer a válida interceptação das comunicações telemáticas realizadas por meio do WhatsApp na persecução penal? Os resultados da análise feita demonstram a necessidade da criação de uma lei específica ou de modificação na Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, com o intuito de, respectivamente, disciplinar ou ampliar as possibilidades de emprego de meios tecnológicos para a interceptação das comunicações feitas por intermédio do WhatsApp. Com isto, poder-se-ia fazer uso de um malware, de maneira a infiltrar-se no WhatsApp do acusado ou investigado, antes ou depois que ocorresse a criptografia das comunicações. A adoção das medidas legais e práticas sugeridas, ao garantir a efetivação da interceptação das comunicações realizadas através do WhatsApp, propiciaria ao Estado a capacidade investigativa necessária ao desempenho do seu papel no âmbito penal e processual penal.