Dificuldades de acesso à justiça no Brasil: a Emenda Constitucional n° 80 e a disparidade entre o aparato orçamentário destinado à Defensoria Pública da União e aos demais órgãos do sistema de justiça brasileiro

Abstract

A análise das disparidades entre os recursos orçamentários destinados aos órgãos integrantes do sistema de justiça brasileiro é uma importante ferramenta de identificação das vulnerabilidades que o estado brasileiro ainda encontra, principalmente no que diz respeito à relação direta entre o sistema acusatório e o sistema defensório nacional. O objetivo da pesquisa foi compilar dados íntegros e condizentes com a verdade real dos fatos, suficientes a uma análise técnica da verdadeira efetivação da assistência jurídica gratuita e os direitos fundamentais, por meio de órgão como a Defensoria Pública da União. Foi utilizado o método científico dedutivo, valendo-se de uma análise de dados constantes em sítios virtuais dos mais diferentes órgãos públicos, sendo, procedimentalmente, uma pesquisa descritiva. A deficiência do orçamento destinado a órgãos como a DPU é, sem dúvidas, o maior obstáculo fomentador de dificuldades de acesso ao sistema judiciário brasileiro por parte de grupos sociais grau de vulnerabilidade social.