A paralisação da administração pública em face da ausência de disponibilidade orçamentária: uma discussão acerca da oportunidade de implementação do orçamento de salvaguarda.

Abstract

O orçamento público é fator central na atuação do Estado. Figura a execução dos recursos públicos segundo normas técnicas e leis orçamentárias e está submetido a autorização legislativa. Este trabalho se propõe a discutir a função do orçamento público como ducto na concretização de direitos essenciais, constitucionalmente garantidos. Objetiva examinar os impasses da deliberação orçamentária legislativa quando da necessidade de crédito adicional suplementar. A metodologia utilizada para esse fim é bibliográfica; exploratório-descritiva; aproxima-se sua natureza à qualitativa e seu objeto ao estudo de caso. Os resultados levantados a partir das demonstrações dos casos shutdown americano e Alagoa Nova-PB demonstram que contratempos deliberativos podem impactar negativamente a sociedade, em razão de não realização de direitos essenciais. Conclui-se que por via de inovação da lei de orçamento no Brasil poderia ser criado um mecanismo de salvaguarda com aplicação imediata e lapso temporal determinado, o qual possibilitasse o uso de recurso público suplementar adicional, quando houvesse ausência de consenso ou retardo da autorização prévia legislativa.