A consensualidade e a improbidade administrativa: análise acerca ao acordo de não persecução cível em face das alterações na Lei nº 8.429/92 promovidas pela Lei nº 14.230/2021.

Abstract

A improbidade administrativa pode ser definida como a prática de atos ilegais contrários aos princípios básicos da Administração Pública Brasileira, sendo tal tema de relevante importância no Direito Brasileiro. Nesse contexto, com a possibilidade de celebração do acordo de não persecução cível na seara da improbidade administrativa trazida pela Lei nº 13.964/2019, foi dado importante passo na utilização da autocomposição para a solução dos conflitos nesse campo. No entanto, em virtude de veto presidencial, os dispositivos que regulavam parâmetros mínimos para a aplicação do referido instituto não ganharam vida. Nesse cenário, surgiu a Lei nº 14.230/2021 provocando relevantes mudanças na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), dentre elas, a regulamentação de condições mínimas os quais regulariam o acordo de não persecução cível. Dessa maneira, o presente estudo objetiva analisar os parâmetros legais que a novel legislação trouxe para a celebração de tais ajustes, mais precisamente o novo art. 17-B da LIA, bem como seus impactos na proteção do patrimônio público. A pesquisa realizada tem natureza explicativa e, concernente aos meios e procedimentos técnicos, realizou-se estudo bibliográfico e documental. Empregou-se o método hipotético-dedutivo. Ao fim, conclui-se que a Lei nº 14.230/2021 conferiu maior segurança jurídica ao instituto do acordo de não persecução cível, proporcionando um grande avanço na garantia da reparação patrimonial bem como na proteção da probidade administrativa