Resumo:
A Lei Federal n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996 assevera que os métodos de
planejamento familiar devem ser amplamente ofertados pelo Sistema Único de
Saúde (SUS), contudo, há um déficit estrutural que gera insuficiência no acesso
dos usuários aos diversos métodos contraceptivos, bem como aos métodos de
reprodução assistida. O objetivo dessa pesquisa é de analisar a Lei n° 9.263/1996
e sua aplicabilidade no Brasil. Nessa investigação questiona-se, então: O Sistema
Único de Saúde (SUS) oferece aos cidadãos, de acordo com suas escolhas e
necessidades, o amplo acesso ao planejamento familiar conforme preconiza a já
mencionada Lei? Para responder a tal questionamento e alcançar os objetivos
propostos dessa pesquisa foram utilizados os métodos indutivo e observacional.
Essa investigação foi exploratória e descritiva, realizada por meio de pesquisa
documental (legislações) e bibliográfica, tendo como fontes de pesquisa conteúdos
presentes em livros, revistas, artigos científicos e se utilizou dos procedimentos
técnicos da observação, leitura, interpretação, análise de doutrinas, legislações e
fichamento de textos. A pesquisa é importante em virtude de que o planejamento
familiar é imprescindível para a estruturação adequada das famílias em
consonância com a vontade e as possibilidades de seus membros. Considerou-se
que persistem inconsistências importantes nas ações de planejamento familiar,
bem como dificuldades quanto ao acesso e ao uso de métodos contraceptivos e
sobremaneira no acesso aos métodos de reprodução assistida, o que pode estar
relacionado com as fragilidades das ações em saúde reprodutiva para atingir as
necessidades e preferências dos indivíduos em maior vulnerabilidade.
Descrição:
FERNANDES, Gearlanza de Oliveira. Planejamento familiar no Brasil : um estudo da Lei n° 9.263/1996 e sua aplicabilidade. 2022. 26p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Centro de Ciências Jurídicas, 2022.
