O papel do Conselho Nacional de Justiça na efetivação dos direitos das pessoas vulneráveis: um recorte analítico fundamentado no eixo temático nº 1 do CNJ

Abstract

Os direitos das populações vulneráveis trazidos na atual gestão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), biênio 2020/2022, especificamente no Eixo Temático nº 1, compreendem a Proteção dos Direitos Humanos e do Meio Ambiente. O CNJ trouxe grandes alterações ao Poder Judiciário Nacional, tornando-se garantidor de políticas públicas de proteção dessa parcela da população, em especial, aos direitos das crianças, das questões ligadas a raça e gênero, as quais serão analisadas neste trabalho. A proposta é avaliar a efetividade das garantias das políticas públicas do Conselho Nacional de Justiça, especificamente no que diz respeito aos direitos das populações vulneráveis (Eixo Temático nº 1), ponderando à seguinte hipótese: se essas políticas públicas têm sido eficazes na proteção e defesa dos direitos da população vulnerável. A presente pesquisa, portanto, é uma revisão de literatura e o método é o dedutivo, por meio de pesquisas bibliográficas, de resoluções, das portarias e da atual legislação nos sítios do governo e outras instituições, o qual terá aporte para analisar os resultados quanto à aplicação das leis já existentes, visando garantir de forma incisiva a atuação positiva estatal. Desse modo, trazendo, ainda, à tona a possibilidade de oportunizar diálogos interinstitucionais, ampliando a ordem democrática de direito, avaliando se essas intercorrências minimizarão os impactos decorrentes das violações dos direitos humanos diante da atual estrutura do judiciário. Assim, o presente estudo se mostra de extrema relevância para todos os ramos do direito, visto que envolve a atuação de todos os órgãos judiciários.