O pressuposto recursal do preenchimento de transcendência nos recursos de revista e seu papel garantidor da segurança jurídica

Abstract

O presente artigo situa-se no âmbito do direito processual do trabalho, estando mais precisamente, inserido no contexto dos recursos trabalhistas que possuem natureza extraordinária, os recursos de revista. No recorte aqui realizado, será dado foco ao critério da transcendência, que passou a ter um papel expressivo quando da interposição dos recursos de revista, constituindo pressuposto de admissibilidade do referido recurso. Dessa forma, a verificação deste pressuposto passa a selecionar - ou bloquear - o conhecimento dos recursos que não possuírem o critério da transcendência preenchido. Entende-se que esta seleção é um elemento essencial ao mencionado recurso, cuja finalidade transcende o direito subjetivo da parte recorrente, pois sua finalidade repousa no papel uniformizador das decisões que porventura colidam com o direito nacional. O TST figura como Corte uniformizadora das decisões atuando frente às decisões dos TRTs que proferirem decisões conflitantes entre si, conforme preleciona o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, o objetivo geral do artigo é a análise a respeito da transcendência no âmbito do TST, enquanto Corte de Precedentes, e seu papel na consolidação da Segurança Jurídica. Fora delineado como objetivo específico, a análise da verificação deste pressuposto nos casos em que ocorre o impedimento à interposição do mencionado recurso, considerando que o dispositivo que disciplina a transcendência é exemplificativo e também construído de conceitos abertos. Busca-se, ainda, compreender em que medida o pressuposto específico da transcendência colabora para o fortalecimento deste desígnio de uniformização. Para que então seja possível avaliar se a transcendência e os seus parâmetros podem ocasionar aleatoriedade nas decisões internas da Corte Superior do Trabalho. A metodologia do presente estudo é caracterizada pelo método indutivo, por meio da pesquisa documental, utilizando julgados; pesquisa bibliográfica e doutrinária, realizando levantamento de materiais necessários às conceituações compreensão do tema, tais como revistas, livros, teses, periódicos, bem como materiais disponíveis na internet, acessíveis ao público em geral.