Repercussões da pandemia nas relações de trabalho: ponderações sobre a exigência da vacinação contra a COVID-19 imposta pelo empregador aos trabalhadores à luz do ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

A pandemia da Covid-19 ocasionou uma crise de saúde humanitária que afetou diretamente as relações de trabalho. E, para contenção dos efeitos desse vírus, a comunidade científica defende a eficácia da vacina e a necessidade da vacinação em massa. No entanto, há um movimento antivacinal que tem acarretado grandes desafios para as autoridades sanitárias e jurídicas brasileiras. É por isso que, o presente trabalho buscou averiguar a possibilidade de o empregador exigir o passaporte de vacina contra a Covid-19 ao trabalhador e as consequências jurídicas desta exigência. Para tanto, utilizou-se o método hipotético-dedutivo. Nesse ínterim, o artigo 158 da CLT enuncia o dever do empregado de se submeter às regras de saúde e segurança do trabalho, prevenção de doenças e acidentes adotadas pela empresa. Todavia, a discussão e recusa sobre a vacinação compulsória está relacionada a defesa ao direito à liberdade do indivíduo que deve poder escolher sob o viés da autonomia quais interferências quer realizar em seu corpo. Em contrapartida, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é que mesmo que sopesando o direito à liberdade e autonomia, deverá prevalecer o direito à saúde e o interesse da coletividade. Nesse sentido, concluiu-se que é possível a exigência realizada pelo empregador aos seus funcionários que se vacinem contra a Covid-19. Essa prerrogativa advém do poder diretivo do empregador, considerando o interesse coletivo, dos demais empregados e da própria atividade empresarial, a fim de preservar o desenvolvimento da atividade econômica e que seja garantido um ambiente de trabalho seguro e hígido.