A responsabilidade civil por danos causados por hóspede ao condomínio nos contratos de AirBnb.

Abstract

Tendo em vista que os contratos de AirBnb não encontram tratamento legal específico no Brasil, investigou-se a respeito do dever à reparação de danos causados pelo hóspede ao condomínio durante a vigência destes contratos, a fim de identificar a existência de responsabilidade civil e dever de reparação por danos causados ao condomínio no curso da vigência do negócio. Para tanto, é necessário examinar os pressupostos de responsabilidade civil contratual no ordenamento jurídico pátrio, compreender os aspectos contratuais de cessão de imóveis urbanos em condomínio por meio de aplicativo e analisar os institutos da responsabilidade civil objetiva e subjetiva. Diante desta perspectiva, realizou-se por meio deste estudo uma pesquisa descritiva com investigação documental e bibliográfica. Como resultado, verificou-se que o descumprimento contratual impõe responsabilidade civil; que os pactos firmados por AirBnb constituem modalidade contratual atípica e que existe a possibilidade de incidência de responsabilidade objetiva e subjetiva nos contratos atípicos, o que impõe a constatação de que, quando identificado, o hóspede causador de danos ao condomínio tem o dever de reparação.