Colaboração premiada: estudo sobre a importância das inovações promovidas pelo pacote anticrime

Abstract

A colaboração premiada é instituto do ordenamento jurídico brasileiro amplamente utilizado para obtenção de provas no enfrentamento da corrupção no Brasil. A expansão de crimes de alta complexidade nas últimas décadas tem ensejado a necessidade de aprimoramento dos instrumentos legais de apuração das infrações. É imprescindível preservar as regras do devido processo legal, bem como garantir a segurança da sociedade. A entrada em vigor da Lei n.13.964/2019 (Pacote Anticrime) trouxe significativas alterações na matéria. Dessa maneira, a presente pesquisa tem como objetivo realizar estudo sobre as inovações inseridas na colaboração premiada pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), analisando, à luz da doutrina e da jurisprudência, os eventuais avanços e/ou retrocessos na disciplina legal do instituto, bem como identificando possíveis controvérsias remanescentes do ponto de vista normativo. Justifica-se o tema pela necessidade de discutir, de maneira crítica, a reforma processual introduzida pela legislação acima mencionada, bem como pela relevância social da matéria, considerando os graves danos que determinadas infrações penais trazem para asociedade. Neste condão, observa-se que as novas regras trazidas pelo pacote anticrime na colaboração premiada deram uma maior segurança jurídica, com um devido processo legal, buscando deixar o juiz imparcial, mostrando um avanço democrático do instituto. Para atingir os objetivos, será utilizado o método de abordagem hipotético dedutivo, conjugado com a perspectiva histórica e comparativa. Por fim, adota-se a técnica de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com consulta a livros, artigos e jurisprudências relativas à problemática.