Evolução da titularidade da ação penal nos crimes contra a dignidade sexual: caminho para a efetividade da justiça social

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa a evolução das ações penais aplicáveis aos crimes contra a dignidade sexual no Brasil. Tem por objetivo verificar o avanço suso mencionado, apontando as problematizações advindas dela e suas repercussões em concreto na sociedade hodierna. Para tanto, vale-se do método de abordagem dedutivo e procedimento interpretativo, bem como da técnica de pesquisa bibliográfica. Volta-se para observação da alteração dos crimes contra a dignidade sexual, que antes se denominava crimes contra o costume, bem como descreve sobre a vulnerabilidade das vítimas nos crimes sexuais. Além disso, versa sobre as ações penais no Código Penal Brasileiro, conferindo especial atenção à evolução das ações penais nos crimes contra a dignidade sexual e a necessidade de punição aos violadores da norma. Ainda esclarece sobre a constitucionalidade da transmutação da ação a estes crimes, descrevendo a ADI 4301 e apontando a problematização da Lei 13.718/20188, bem como evidenciando o direito da vítima em não ter sua intimidade exposta, ao passo que se demonstra a possibilidade de vitimização secundária destas quando do processamento do crime. Com isso, obteve-se por resultado a verificação de que, apesar de constitucional, a evolução da norma para seu atual estado resultou em considerável prejuízo à pessoa ofendida que não deseja esclarecer sobre a dinâmica do crime, de modo a impor que esta reviva o trauma sofrido, no afã de punir o agressor. Por outro lado, tem-se que a aplicabilidade da norma faz gerar o sentimento de efetividade da justiça social, pelo que se justifica a mitigação do direito subjetivo da pessoa ofendida.