Assédio judicial: o uso abusivo do direito de acesso à justiça no contexto da violência de gênero

Abstract

O principal objetivo deste estudo consiste em analisar o exercício abusivo do direito de ação no contexto da violência de gênero, por meio das demandas opressivas. A tese centraliza sua reflexão no desvirtuamento do acesso à justiça pelos agressores com o objetivo de intimidar e perseguir suas vítimas utilizando-se do judiciário. O tema visa, sobretudo, compreender os desdobramentos do assédio judicial no âmbito da violência de gênero. Para isso, buscamos primeiramente localizar o tema, discorrendo sobre o direito fundamental de acesso à justiça e o direito de ação, esclarecendo que o uso indevido desses direitos é a porta de entrada das demandas opressivas. Em seguida, caminhamos pelo conceito e a evolução histórica da violência de gênero. A segunda parte do trabalho investiga, detidamente, os desdobramentos negativos do assédio judicial, como um instrumento que promove a mitigação da liberdade expressão das vítimas, sublinhando as situações mais recorrentes dessa utilização ilegítima do direito de acesso à justiça. Utilizamos a metodologia qualitativa, considerando que a presente pesquisa não tem como propósito a elaboração de bases estatísticas, apesar de em alguns momentos serem verificadas informações provenientes da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR), com o intuito de explicar a implicações decorrentes do assédio judicial no campo das políticas públicas de enfrentamento a violência de gênero.