Incentivos fiscais e desenvolvimento sustentável: análise de propostas de desonerações tributárias em defesa do meio ambiente

Abstract

Este trabalho monográfico tem por objeto o estudo da possibilidade de aplicação dos incentivos fiscais em favor da preservação ambiental, enquanto instrumento tributário e econômico orientado para a proteção ambiental preventiva. Partindo-se da premissa de que a preservação ambiental é imprescindível para a manutenção da vida, diversos países, incluindo o Brasil, consagraram em seus textos constitucionais a necessidade de preservação ecológica. A Constituição Federal elevou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado à categoria de direito fundamental, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Ao Poder Público cabe a implementação de políticas públicas ambientais que assegurem tal direito. Busca-se demonstrar que, através da extrafiscalidade, o Estado pode fomentar comportamentos ambientalmente desejáveis no âmbito econômico. Os incentivos fiscais revelam-se como um instrumento indutor de políticas ambientais, aliando economia e desenvolvimento sustentável. Consideramos que é necessário conjugar meio ambiente e desenvolvimento econômico. A partir da revisão bibliográfica realizada, através de uma análise qualitativa, revela-se a importância do estudo e da implementação dos incentivos fiscais, de viés ambiental, pelos entes da Federação, para atender, por meio de políticas indutoras, o imperativo constitucional de preservação do meio ambiente, conjugando-o com o desenvolvimento econômico e social.