Serviço de Inspeção Municipal – SIM: necessidade e aplicabilidade em conjunto com a legislação ambiental no município de Alagoa Nova -PB.

Abstract

O presente artigo, intitulado Serviço De Inspeção Municipal – SIM: Necessidade e aplicabilidade em conjunto com a legislação ambiental no município de Alagoa Nova -PB. Tem como objetivo principal central analisar os efeitos provocados pela adesão do Serviço de Inspeção Municipal – SIM pelo município de Alagoa Nova –PB. A Constituição Brasileira de 1988 e a Lei Federal no 7.889/1989, determinam que a competência para realização da inspeção e fiscalização sanitária dos produtos de origem animal, cabe à União através do MAPA, às Secretarias de Agricultura dos Estados e Distrito Federal e às Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos municípios, mas devido à realidade brasileira, poucos municípios constituíram o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, estima-se que apenas um terço dos municípios tenham seu serviço de inspeção implantado. A pesquisa tomou como base lógica de sua investigação científica o método hipotético dedutivo, o método auxiliar utilizado foi o método observacional, quantos aos fins a pesquisa será exploratória e explicativa, quanto aos meios de investigação utilizou-se a pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso, permitindo assim analisar-se a aplicabilidade efetiva e os desafios enfrentados para aplicação do Serviço de Inspeção Municipal. Ao fim do presente estudo, percebe-se que historicamente o avanço e previsão de legislação que verse sobre segurança sanitária e alimentar, aliados ao desenvolvimento da produção agrícola sustentável se dá por meio de politicas públicas para o desenvolvimento em esfera federal, estadual e municipal. Observamos ainda a importância da gestão municipal e da participação social na implantação e execução do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, sendo este um excelente instrumento para garantir segurança sanitária, alimentar e jurídica além do desenvolvimento local. Apresentou-se assim para o município de Alagoa Nova- PB que já iniciou o processo de criação do SIM, a partir da criação e publicação da Lei Municipal n° 576/2022, a necessidade de implementação plena e prática de tal serviço pelas autoridades responsáveis e interesse adesão da população local para efetiva melhorias econômicas e sociais, além da sensibilização da mesma para a importância da segurança alimentar e sanitária aliados a um pleno desenvolvimento agrário e ambiental.