O direito à moradia como pressuposto para efetivação do estado democrático de direito sob a perspectiva do mínimo existencial

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo analisar a importância que a garantia do direito à moradia tem para a efetivação do Estado Democrático de Direito. Isto porque, partindo do ideal de que os direitos sociais são positivados constitucionalmente para mitigar a injustiça social, e promover a igualdade de classes, o Estado deve promover políticas públicas que promovam a dignidade a todos os indivíduos. Nesse contexto, se trabalha o aspecto da garantia do mínimo existencial, que determina como incumbência ao Estado, de fornecer a todos os cidadãos, instrumentos que promovam a vida com dignidade. Sob esse aspecto, o trabalho demonstra que o direito à moradia como sendo um direito mínimo a ser fornecido pelo Estado, estando intimamente ligado à promoção da dignidade da pessoa humana, que, por sua vez, é um princípio basilar para a efetivação do Estado Democrático de Direito, possibilitando que todos os cidadãos possam participar da tomada de decisões e ocupem todos os lugares seus por direito, através da integração entre moradia e os demais serviços mínimos que o Estado deve fornecer.