O direito de precedência do usuário anterior de boa-fé nos processos de registro de marca

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo central estudar o aparente conflito entre o sistema atributivo de direito no âmbito do registro de marcas em decorrência da possibilidade de exercício do direito de precedência mesmo após a concessão do registro. Quanto à metodologia, este artigo utilizou do método dedutivo, partindo de uma abordagem qualitativa, sendo descritiva quanto aos fins e bibliográfica-documental quanto aos meios. A estrutura do trabalho compreende dois pontos centrais, o primeiro dedicado à caracterização do sistema atributivo de registro de marcas e o segundo voltado ao exame do posicionamento jurisprudencial acerca da possibilidade de exercício do direito de precedência a qualquer tempo. Por último, são expostas as considerações finais, que contempla a correlação crítica do aparente conflito entre a lei e a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao seu término, concluiu-se que a jurisprudência recente descaracterizou o sistema atributivo de registro de marcas adotado pela legislação brasileira, visto que o enfraquece demasiadamente, provocando uma situação de insegurança jurídica àquele que primeiro buscar a exclusividade e proteção jurídica.