Resumo:
O trabalho tem como objetivo analisar a incidência do Imposto de Renda sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) no contexto da Seguridade Social do sistema brasileiro. A medida governamental, apesar de incidir apenas sobre o valor retroativo, pago de forma cumulativa, acaba prejudicando os beneficiários que, além de enfrentar a morosidade administrativa do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para concessão do benefício, estão sujeitos a esse tipo de recolhimento. Ademais, a verba é de natureza alimentar, de cunho unicamente assistencial, o que torna absurdo qualquer tipo de desconto. Diante dessa realidade fática, questionar se-: é legítima a incidência de imposto de renda sore rendimentos acumulados no benefício de prestação continuada? Para isso, restará demonstrada a importância da isenção de imposto de renda as pessoas que fazem jus ao benefício. Além disso, será realizada uma análise da legislação, destacando a importância da Seguridade Social, a função da Assistência Social como ela desempenha um papel crucial na proteção e promoção de direitos dos cidadãos mais vulneráveis, bem como a criação e os critérios estabelecidos para concessão do BPC. Em seguida, será discutida a constitucionalidade dessa incidência à luz do princípio da legalidade tributária, destacando os aspectos jurídicos e os impactos sobre os beneficiários do BPC. A partir dessa pesquisa, busca-se contribuir para um entendimento mais abrangente das implicações da tributação sobre benefício assistencial.
Descrição:
COSTA, Anderson Micael da Silva. A incidência de imposto de renda sobre o benefício de prestação continuada: uma análise à luz do princípio da legalidade na seguridade social brasileira. 2023. 13f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2023.
