A não suspensão das execuções fiscais em face das empresas em recuperação judicial ou falência

Abstract

O presente trabalho visa analisar a relevância da Lei nº 14.112/2020, que reformou a Lei de Recuperação Judicial e Falências, e suas implicações na relação entre execuções fiscais e empresas em recuperação judicial ou falência. A análise da aplicação do princípio da cooperação nas execuções fiscais, especialmente nesse contexto específico, é fundamental para entender como o sistema jurídico lida com a complexidade das situações em que o interesse público na arrecadação de tributos se confronta com a preservação da empresa devedora. Ao abordar a desafetação do tema repetitivo nº 987 do STJ, pode-se examinar, de forma mais aprofundada, as implicações práticas e jurídicas dessa decisão, assim como as possíveis consequências para a prática de atos constritivos ou de alienação em face das empresas em recuperação judicial. Assim, foi escolhida a metodologia dedutiva parece, combinando análise histórico-evolutiva, abordagem teleológica e pesquisa bibliográfica para embasar as conclusões. Diante disso, conclui-se que o cancelamento da afetação do tema nº 987 do STJ indica um reconhecimento da evolução legislativa e uma maior clareza quanto à competência dos juízos da recuperação judicial em relação aos atos constritivos em execuções fiscais. Isso sugere que as mudanças promovidas pela reforma têm o potencial de alcançar seus objetivos e de aprimorar o sistema de falências e recuperações judiciais, contribuindo para uma abordagem mais equilibrada e eficaz no tratamento dos passivos fiscais das empresas em crise.