Resumo:
Este estudo apresenta um panorama histórico da arbitragem no Brasil e sua
inclusão no âmbito da Administração Pública, analisando seus impactos na Nova
Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Considerando
a pertinência dos meios alternativos de resolução de conflitos, busca-se analisar
as vantagens da jurisdição arbitral e seus princípios, bem como compreender o
seu papel contributivo na resolução de controvérsias nas contratações públicas.
Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica,
a partir de revisão da doutrina e legislação. Conclui-se que, a despeito da
arbitragem no direito administrativo ficar restrito aos direitos patrimoniais
disponíveis, sua aplicação é favorável à medida em que alivia o Poder Judiciário
e confere benefícios de ordem célere e técnico das decisões. Apesar do
relevante avanço da mencionada legislação na busca por maior segurança
jurídica, permanecem alguns desafios a serem superados na utilização da
arbitragem no contexto da Administração Pública.
Descrição:
GALDINO, Matheus Araújo Idalino. Arbitragem na administração pública: um olhar sobre a nova lei de licitações e contratos administrativos nº 14.133/2021. 2024. 31f. Trabalho de Conclusão de Especialização em Prática Judicante - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2024.