Análise crítica sobre a aplicabilidade da lei antimanicomial na proteção dos doentes mentais.

Abstract

A Lei 10.216/01 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de doenças mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Promulgada no ano de 2001, após mais de uma década de tramitação no Congresso Nacional, o texto legislativo é resultado da intensa luta antimanicomial no país, influenciada pelos ideais da Reforma Psiquiátrica dos anos 70 e do Movimento Sanitarista. Todavia, nos hospitais e clínicas psiquiátricas brasileiros, se evidenciam notadamente acontecimentos de maus tratos aos doentes mentais, demonstrando o descumprimento da Lei Antimanicomial. Diante dessa problemática, o objetivo deste trabalho foi analisar os contextos e as maneiras como ocorre o descumprimento da legislação em estudo. A pesquisa adota quanto aos meios foi bibliográfica e quanto aos fins explicativa. No primeiro capítulo, é apresentado uma breve história da loucura. No segundo e terceiro capítulo são apontados os maus tratos aos doentes mentais no país e nomes importantes na luta antimanicomial. No quarto capítulo foram revisados os movimentos que corroboraram para o surgimento da legislação. No quinto, sexto e sétimo capítulo são pontuados exemplos de descumprimento da Lei 10.216/01 no interior de clínicas e hospitais psiquiátricos O presente ensaio acadêmico aborda um tema delicado, pouco explorado pelos acadêmicos e jurisprudência. Para além, as asserções pontuadas não ousam encetar uma conclusão propriamente dita, mas uma reflexão sobre o descumprimento da Lei Antimanicomial, permitindo, por certo, uma incursão a outros estudos futuros.