Consequencialismo tributário e a efetivação do princípio da dignidade humana

Abstract

O presente artigo aborda informações valiosas sobre o consequencialismo no Direito brasileiro e como ele moldou-se às práticas jurídicas atuais no contexto do ativismo judicial. O estudo proposto tem como justificativa o entendimento que o consequencialismo tributário busca maximizar a observância das consequências econômicas e sociais das decisões judiciais no âmbito tributário. O problema de pesquisa baseia-se na interferência consequencialista no cumprimento do princípio da Dignidade Humana e qual a relação do consequencialismo com ativismo judicial? O objetivo principal é trazer reflexões sobre o consequencialismo nas decisões judiciais à luz da legislação brasileira. O método utilizado no estudo foi a pesquisa ou revisão bibliográfica. O referencial teórico analisado é Marcelo Mazotti; Daniela G. Dias e Luis F. Schuartz. O princípio abordado está legalizado no art. 1º, III, da CRFB/88 em que configura como o principal alicerce para a proteção das condições mínimas da existência humana. Portanto, é de extrema relevância discutir como as interpretações tributárias afetam a garantia de tal Direito. Os resultados obtidos são relacionados à interligação entre consequencialismo tributário e o efetivo cumprimento do princípio da Dignidade Humana nas decisões judiciais, pois não há garantia de direitos sem a fiscalidade e a interpretação macro das questões do caso concreto.