A inviabilidade econômica dos municípios brasileiros frente a repartição das competências tributárias: implicações econômicas, jurídicas e sociais

Abstract

O presente trabalho, intitulado “Inviabilidade Econômica dos Municípios Frente a Atual Repartição de Competências Tributárias: Implicações Sociais, Econômicas e Jurídicas”, analisou os impactos causados pelo atual formato de repartições de competências tributárias estipulado pela Constituição Federal de 1988. Para isso, fez uso do método dedutivo, com meio de investigação bibliográfico e documental. Quanto aos fins técnicos da investigação, a pesquisa fez uso do método descritivo. O objeto da investigação foi estudar o pacto federativo, a repartição de competências constitucionais e o atual sistema de distribuição de receitas. Para tanto, analisou se os municípios possuem autonomia para concretizar suas responsabilidades. A partir da investigação do pacto federativo fiscal foi possível identificar os impactos sociais, econômicos e jurídicos causados pela inviabilidade econômico-fiscal do Municípios brasileiros. Desse modo, os resultados obtidos poderão auxiliar, em alguma medida, no esclarecimento geral da sociedade, assim como também traz questões que poderão ser aprofundadas posteriormente no campo de pesquisa jurídica.