Princípio republicano, democracia e orçamento secreto: uma análise da inconstitucionalidade da execução orçamentária de emendas do relator à luz da ADPF nº 854

Abstract

Este presente estudo tem por objetivo principal analisar, à luz da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854, a conformidade constitucional da execução orçamentária das denominadas emendas do Relator-geral do projeto de lei orçamentária anual, identificadoras do Resultado Primário nº 9 (RP-9), durante o exercício financeiro do ano de 2021. Para tanto, antes de qualquer exposição específica, fez-se um estudo acerca das noções fundamentais no âmbito do Direito Orçamentário, com o intuito de situar teoricamente a pesquisa realizada. Posteriormente, procedeu-se à análise objetiva do fenômeno do orçamento secreto, inaugurado pela execução do RP-9, tanto pela ótica qualitativa, quanto pelo prisma quantitativo. Ao fim, após analisar os argumentos do Tribunal de Contas da União com relação ao orçamento secreto, exarados quando da revisão das contas do Presidente da República, passou-se a um estudo minucioso dos autos da ADPF nº 854, com o intuito de analisar a posição do Supremo Tribunal Federal no que diz respeito à conformidade da execução orçamentária do RP-9 em relação às disposições sobre o tema previstas na Constituição Federal de 1988.