(19/07/2024) Análise da legislação municipal de Campina Grande/PB: o Estudo de Impacto de Vizinhança como ferramenta de planejamento urbano

Abstract

Tendo em vista a relevância regional considerável do Município de Campina Grande/PB e a importância do Estudo de Impacto de Vizinhança na concretização, neste aspecto, do planejamento urbano, pesquisou-se sobre a legislação municipal de Campina Grande/PB no que diz respeito ao Estudo de Impacto de Vizinhança, tendo como objetivo central verificar se a legislação municipal de Campina Grande/PB é capaz de assegurar, por meio do referido instrumento de política urbana, o planejamento urbano do Município. Para alcançar esse fim, buscou-se examinar o Estudo de Impacto de Vizinhança enquanto uma ferramenta de planejamento urbano, levando em conta o seu objeto de estudo, finalidade, exigibilidade, fatores de investigação e natureza jurídica; constatar a relevância do planejamento urbano na perspectiva da garantia constitucional do direito à cidade; analisar a legislação municipal de Campina Grande/PB, quais sejam, o Plano Diretor (Lei Complementar n.º 3/2006), o Código de Obras (Lei n.º 5.410/2013) e o Código de Defesa do Meio Ambiente (Lei Complementar n.º 42/2009). Diante desses fatores, constatou-se que a legislação campinense, embora tenha a previsão do Estudo de Impacto de Vizinhança em seu Plano Diretor, ainda é muito precária, contando com diversas remissões legislativas e incertezas quanto ao procedimento adequado para a elaboração do EIV. Esta pesquisa foi desenvolvida por meio do método de abordagem hipotético-dedutivo, no qual se tem o ponto de partida num problema e numa hipótese, tendo a pesquisa bibliográfica como técnica de coleta de dados. Ao final, os objetivos aqui pretendidos foram alcançados, de modo que foi possível verificar se a legislação campinense poderia assegurar o planejamento urbano com o EIV. Restou demonstrado que, diante das remissões legislativas, o EIV é um instrumento de política urbana precário no Município, o que impossibilita a sua eficácia total na concretização do planejamento urbano. De todo modo, diante das dificuldades enfrentadas ao longo do desenvolvimento dessa pesquisa, tais como a limitação temporal e a escassez de referencial teórico em certos debates, é possível enxergar tanto caminhos a serem seguidos quanto a relevância social para o munícipio ao dar continuidade a esta pesquisa.