O direito social à moradia e a concretização das normas constitucionais programáticas: o cenário da população em situação de rua no município de Campina Grande - Paraíba

Abstract

Este Trabalho de Conclusão de Curso tem o objetivo de analisar o direito social à moradia e sua concretização à luz das normas constitucionais programáticas no contexto da população em situação de rua no município de Campina Grande, Paraíba. Para a realização do trabalho, optou- se pelo método dedutivo como principal abordagem, partindo das análises gerais às específicas acerca do tema, a partir do emprego dos tipos de pesquisa exploratória e bibliográfico. Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que reconhece a moradia como um direito fundamental, o trabalho investiga os desafios práticos para a efetivação desse direito, sobretudo no que se refere à implementação de políticas públicas adequadas. A pesquisa aborda a invisibilidade social e jurídica dessa população, destacando as falhas estruturais do poder público na promoção de políticas habitacionais eficazes e inclusivas. O estudo também examina a função das normas programáticas, que traçam diretrizes para a ação estatal, e a complexidade de sua aplicação em um cenário de desigualdade socioeconômica. A ausência de políticas públicas específicas para a população de rua, a precariedade dos serviços de assistência social, e a falta de integração entre os diversos níveis de governo são apontados como entraves à concretização do direito à moradia. Além disso, a pesquisa propõe alternativas para a formulação de políticas públicas que considerem as particularidades dessa população vulnerável, com base em uma análise crítica das normas constitucionais e das decisões judiciais pertinentes, incluindo a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, o trabalho busca contribuir para o debate sobre os direitos fundamentais e a inclusão social, ressaltando a necessidade de uma atuação estatal mais proativa e eficaz para garantir o direito à moradia de maneira digna e equitativa.