A execução do termo de ajustamento de conduta (TAC) diante de danos a direitos individuais homogêneos

Abstract

Em razão do avanço das formas extrajudiciais de solução de controvérsias, o Termo de Ajustamento de Conduta surgiu como uma forma mais célere de reparar o dano causado, entretanto, muito se discute acerca da legitimidade para a execução do Termo de Ajustamento de Conduta nas situações envolvendo direitos individuais homogêneos. O Brasil, recentemente, passou por um evento que causou danos a direitos que extrapolam a esfera individual, o rompimento da barragem em Brumadinho. Assim sendo, por não haver um consenso doutrinário e jurisprudencial, torna-se necessário o estudo do tema. O presente trabalho tem como objetivo analisar a legitimidade do indivíduo para ingressar com a ação de execução de título executivo extrajudicial em face da obrigação prevista no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o ente público e o causador do dano, quando estivermos diante de direitos individuais homogêneos. É uma pesquisa bibliográfica, com caráter exploratório e descritivo, que utiliza o método indutivo. O trabalho trará como resultados apresentar uma forma mais célere de execução dos Termos de Ajustamento de Conduta. Conclui-se que deve ser retirada a legitimidade exclusiva do ente público que firmou o Termo de Ajustamento, possibilitando que os indivíduos que sofram danos decorrentes de interesses individuais homogêneos possam executar estes títulos executivos extrajudiciais. Sobretudo porque, na grande maioria dos casos, o ente público já se encontra com uma grande sobrecarga de trabalho, o que poderia trazer não só benefícios à execução, mas também ao próprio ente.