Um estudo sobre a implementação do Núcleo de Justiça 4.0 nas demandas de saúde contra o estado da Paraíba

Abstract

O direito à saúde trata-se de um direito social que surgiu na transição do Estado Liberal para o de Bem-estar social, para atender as reivindicações populares e fornecer a toda comunidade acesso a serviços básicos. No Brasil, a saúde era condicionada apenas aos contribuintes da previdência social, excluindo a população sem vínculo formal de trabalho, gerando insatisfação popular. Em 1988, é promulgada a atual Constituição Federal que trouxe em seu artigo 196 a saúde como um direito de todos e dever do Estado. Nesse contexto, também foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS) que é considerado um dos maiores sistemas públicos do mundo, possuindo como princípios norteadores a universalidade, equidade e integralidade. Ocorre que, existe uma disparidade entre o direito constitucional e a realidade de acesso à população, resultando na ausência de fornecimento de medicamentos e cirurgias. Por esta razão, os cidadãos ingressam com ações pleiteando tratamentos médicos contra os entes estatais, fenômeno conhecido como Judicialização da Saúde. Diante do crescimento no número de processos e visando a transformação digital da Justiça, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou os Núcleos de Justiça 4.0, que são unidades jurisdicionais virtuais responsáveis por julgar demandas repetitivas e complexas. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), foi criado o Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual, responsável por julgar as demandas de saúde contra o Estado da Paraíba, competência que antes era realizada pelas Varas de Fazenda. Diante disso, questiona-se: quais são os impactos da implementação do Núcleo de Justiça 4.0 nas demandas de saúde contra o Estado da Paraíba? Sendo assim, o presente trabalho possui como objetivo central o de investigar os impactos decorrentes da instalação do referido núcleo quanto ao julgamento e processamento das ações de saúde contra o Estado da Paraíba. Para isso, utiliza-se da pesquisa documental e bibliográfica, no intuito de examinar resoluções, recomendações, enunciados e sentenças judiciais, além de artigos científicos e estudos sobre o tema. Desse modo, conclui-se que o trabalho desempenhado pelo Núcleo de Justiça 4.0 do TJPB, resulta em impactos relacionados ao aperfeiçoamento das decisões e na diminuição da judicialização da saúde.