A (a)tipicidade do delito de evasão de divisas por meio de depósitos de criptoativos custodiados em exchanges sediadas fora do Brasil

Abstract

A presente tem como objeto um dos problemas mais recentes dos operadores do Direito brasileiros, que é o desafio de enquadramento dos criptoativos à legislação pátria. No presente caso, houve uma análise acerca da tipicidade da conduta de manter depósitos de criptoativos custodiados por exchanges sediadas no exterior com o delito de evasão de divisas, especificamente em sua modalidade evasão-depósito. Para tanto, foi utilizado como método de abordagem científica o modelo indutivo de pesquisa. O método de procedimento possui escopo bibliográfico, documental e estudo de caso. E, tendo em vista a especificidade do caso estudado, o objetivo do estudo foi exploratório, podendo auxiliar pesquisas futuras análogas. A pesquisa qualitativa buscou os pontos mais elementares dos objetos de estudo, tanto da tecnologia dos criptoativos como da Lei nº 7.492/86 (Lei dos crimes contra o sistema financeiro nacional). A partir de então, foi possível concluir se poderia haver uma compatibilização da conduta estudada com o aparato legal e, com isso, firmar tese pela tipicidade ou pela atipicidade da conduta. A discussão que permeia o tema tem de um lado o delito de evasão de capital, um tipo penal que se aloca na intersecção das esferas administrativa, penal e tributária e, de outro, o ambiente virtual da criptoeconomia, com conceitos da ciência da computação e economia. Após destrinchar todos os conceitos que perfazem os objetos de estudo, o trabalho foi conclusivo no sentido de fixar a tese de plausibilidade de enquadramento da conduta em questão ao texto legal, pois indo a reboque dos entendimentos recentes dos tribunais superiores em casos congêneres e do posicionamento consagrado na doutrina sobre hermenêutica jurídica, é cabível o uso das interpretações teleológica e extensiva para, no presente caso, dizer o que a lei quis, mas não disse. Sendo assim, como a economia virtual dos criptoativos possui grande amplitude científica e alto grau de influência no modelo econômico convencional, tendo, claro, prós e contras, esse trabalho se presta a servir não apenas aos operadores do Direito que precisam de direcionamentos, mas também aqueles que estudam as referidas ciências presentes na criptoeconomia.