O princípio da anualidade dos reajustes de preços em contratações públicas e seus efeitos nocivos para as partes

Abstract

O presente artigo dedica-se ao estudo do “princípio da anualidade” no reajuste de preços em contratações públicas e tem como objetivo demonstrar os prejuízos advindos deste princípio, que decorre da legislação vigente acerca de licitações e contratos públicos, prejudicando as partes envolvidas, seja o particular fornecedor, seja o ente público contratante. Para tanto, pelo método indutivo, através de pesquisas bibliográfica e documental, foram analisados dados de vendas públicas por meio de Atas de Registro de Preços, comparando os preços praticados nas vendas governamentais com àqueles de mercado, utilizando para tanto, pesquisas oficiais promovidas pelo Procon. Observou-se que prejuízos financeiros oriundos do não reajustamento, podem expor ambas as partes, a depender do momento e situação, a um desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, concluindo que o ‘princípio da anualidade’ dos reajustes de preços em contratos celebrados com a Administração Pública traz prejuízos financeiros para ambas as partes envolvidas, de forma que a legislação acerca da matéria necessita de modificação e modernização, especialmente quando a contratação envolver fornecimento de produtos, pois a manutenção dos critérios atuais de reajuste de preços baseados apenas nos índices oficiais de inflação, feitos após um ano, não está alinhada com a realidade, tendo em vista que, como é de conhecimento comum, os índices inflacionários são medidos pela média, ou seja, eventualmente, algum produto ou insumo pode ter um aumento superior ao da inflação oficial, em período menor do que um ano.