Os novos desafios do sistema de saúde mental e justiça criminal do estado da Paraíba: impactos a partir da resolução nº 487/2023 do CNJ

Abstract

O escopo deste trabalho de conclusão de curso é analisar de forma prática os novos desafios e impactos enfrentados pelo sistema de saúde mental e justiça criminal no Estado da Paraíba, a partir da Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O estudo busca avaliar os resultados dessa resolução, considerando a situação específica do Estado, e traz contribuições relevantes para a compreensão e melhoria do sistema. O trabalho também examina como tem sido a Política Antimanicomial no Poder Judiciário após a promulgação da Resolução, reconhecida como um marco temporal na área penal e processual penal, abrangendo, igualmente, a execução das medidas de segurança. Por redefinir o tratamento dado às pessoas com transtornos mentais ou deficiência psicossocial que tiveram eventos aleatórios como infrações penais, a Resolução do CNJ nº 487/2023 gerou questionamentos sobre sua real efetividade na prática. Tal controvérsia ocorre, sobretudo, diante de crimes de grave repercussão social, como homicídios e estupros. O estudo analisa, a partir do entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e dos posicionamentos de outros órgãos ligados à justiça e ao sistema de saúde, as decisões que concordam e as que divergem das disposições da Resolução. Para tanto, o trabalho emprega uma abordagem teórica, fundamentada em pesquisa bibliográfica e descritiva, desde o surgimento dos manicômios judiciais até o movimento de Reforma Antimanicomial, marcado no Brasil pela Lei nº 10.216/2001 e pela promulgação da nº 487/2023 do CNJ.