A subtração internacional de crianças e a violência doméstica: uma análise do conceito de risco grave e os limites da Convenção de Haia sob a perspectiva da proteção integral

Abstract

O avanço tecnológico e científico promoveu uma reconfiguração dos fluxos migratórios, fomentando o surgimento de experiências multiterritoriais e a formação de novas estruturas sociais. Nesse cenário, surgem os conflitos internacionais familiares, muitos deles desencadeados pelo rompimento de relações afetivas e pelo retorno de um dos parceiros ao país de origem. E, como consequência particularmente relevante para este estudo, tem-se o comprometimento da guarda compartilhada dos filhos advindos desses relacionamentos. É nesse contexto que surge a prática da subtração internacional de menores, definida como a transferência ou retenção ilícita de crianças em outro país diferente daquele onde costumam residir, promovida por um dos guardiões em disputas de guarda. Diante do crescimento dessa prática, foi criada a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças de 1980 (CH-80), visando proteger o melhor interesse da criança ao estabelecer a regra do retorno imediato ao país de residência habitual, para que as questões de guarda e convivência, sejam nele resolvidas. Entretanto, a Convenção prevê exceções a essa regra, dentre elas, a expressa no artigo 13 (b), aplicada aos casos em que a criança pode correr risco grave com o seu retorno. Contudo, há uma omissão legislativa quanto à aplicação dessa exceção em casos de ameaças indiretas, como nos contextos de violência doméstica e familiar. É partindo desta problemática que o presente estudo objetiva avaliar as implicações jurídico-sociais dessa omissão, a partir da análise do posicionamento da convenção acerca da ampliação do conceito de risco grave e das consequências da aplicação do retorno imediato nos contextos de violência doméstica, sob a perspectiva da proteção integral de crianças e adolescentes. Desse modo, para a concretização da pesquisa, utilizou-se o método dedutivo, com revisões de literatura sobre o tema, caracterizando-a como uma pesquisa documental e essencialmente bibliográfica.