A geopolítica da fome no Brasil: o papel das garantias legais e das políticas públicas na efetivação do direito humano fundamental à segurança alimentar

Abstract

A fome no Brasil reflete desigualdades estruturais, históricas e políticas que transcendem a escassez de alimentos ou condições climáticas, mas se expressa a partir de decisões políticas sobre a ação ou omissão do Estado. Este estudo examinou o papel das normas nacionais e internacionais para assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), destacando, porém, a persistência da fome como um fenômeno estrutural. A análise incluiu marcos legais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, e o Protocolo de São Salvador, bem como as ações governamentais com as políticas públicas, em especial o Programa Bolsa-Família. Os resultados mostram que, embora este programa tenha reduzido a pobreza extrema, sua eficácia enfrenta limitações devido a desafios estruturais e ao uso inadequado por alguns beneficiários. A pesquisa conclui que o combate à fome requer políticas públicas abrangentes e sustentáveis, fundamentadas em compromissos internacionais e constitucionais e soluções diversas para a desigualdade fundiária e social.