O direito sucessório na era da informação e a problemática da (in)transmissibilidade dos bens digitais.

Abstract

O presente Artigo, intitulado “O Direito Sucessório na Era da Informação e a Problemática da (In)Transmissibilidade dos Bens Digitais”, tem como objetivo central discutir sobre a transmissibilidade dos bens digitais aos herdeiros. Para tanto buscou-se responder ao seguinte problema de pesquisa: os bens digitais podem ou não serem transmitidos aos herdeiros?, por intermédio de uma pesquisa de natureza descritiva, exploratória, bibliográfica e documental e com a utilização dos métodos observacional e indutivo. A conclusão obtida com este estudo é a de ser possível a transmissão dos bens digitais aos herdeiros, contudo, essa transmissão deve ser feita com determinadas restrições. Os bens digitais dotados de feição econômica, por integrarem o patrimônio do usuário, podem ser transmitidos independentemente de prévia manifestação do de cujus. Contudo, aqueles bens de natureza existencial, por estarem ligados à esfera íntima do usuário, são intransmissíveis, como forma de se preservar os direitos de personalidade do falecido, em especial a privacidade.