Ativos digitais e os desafios da aplicação da lei de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo

Abstract

Este estudo examinou os desafios que os ativos digitais impõem à aplicabilidade das diretrizes de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo (PLDFT), contexto no qual o avanço das tecnologias financeiras tem reconfigurado o cenário econômico global e revelado riscos regulatórios inéditos. Considerando a ascensão de instrumentos como criptomoedas e tokens, o objetivo da pesquisa foi investigar a complexidade desses ativos e identificar as principais barreiras à implementação eficaz das políticas de PLDFT, com foco nas particularidades tecnológicas e nas lacunas regulatórias. Utilizou-se uma metodologia baseada em revisão bibliográfica, que possibilitou uma análise teórica abrangente e fundamentada. Os resultados evidenciaram que as características técnicas dos ativos digitais – tais como anonimato, descentralização e o uso extensivo de criptografia – constituem obstáculos significativos para as políticas de PLDFT, que tradicionalmente dependem de sistemas de controle centralizados e de uma fiscalização padronizada. Além disso, a ausência de uma convergência regulatória internacional acentua as dificuldades na fiscalização, favorecendo a chamada arbitragem regulatória, onde agentes optam por operar em jurisdições mais permissivas. Concluiu-se que a implementação de uma normatização global uniforme e adaptada às particularidades digitais é essencial para mitigar riscos e garantir a segurança do sistema financeiro. Este estudo atingiu seus objetivos ao responder à problemática inicial, apresentando subsídios teóricos para a formulação de políticas regulatórias mais eficazes.