A proteção do direito à nacionalidade através da Emenda Constitucional Nº 131/2023

Abstract

O presente artigo tem por objetivo analisar quais as implicações proporcionadas pela Emenda Constitucional nº 131/2023 para a tutela do direito à nacionalidade brasileira, de forma a verificar se tal alteração se harmoniza com a sua proteção enquanto direito humano. Dessa forma, serão discutidos a nacionalidade no plano internacional e as consequências de sua violação, o cenário brasileiro quanto à sua proteção antes e após a alteração constitucional citada, com destaque para um dos precedentes que mais influenciou a sua realização, bem como as consequências desta e se há possíveis omissões legislativas. Para tanto, será adotada a abordagem qualitativa, com o uso do método dedutivo por apresentar como ponto de partida o estudo da nacionalidade enquanto direito humano para se chegar à verificação do cenário brasileiro com a promulgação da EC nº 131/2023. Além disso, serão utilizados o método histórico e explicativo e a técnica de pesquisa bibliográfica, tendo em vista que será elaborada com base em material já publicado. Assim, será possível verificar se houve avanços na proteção desse direito, bem como se foi reforçado o entendimento de que ele deve ser garantido a todos, não configurando apenas um produto exclusivo da soberania estatal.