A prisão em flagrante nos crimes da Lei nº 11.343/2006: a necessária visibilidade do delito para a legalidade da detenção

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo analisar criticamente a legalidade da prisão em flagrante nos crimes previstos na lei nº 11.343/2006, com especial atenção à necessidade de critérios objetivos para a comprovação do flagrante delito. Partindo do princípio constitucional da inviolabilidade de domicílio e das garantias fundamentais do devido processo legal, o estudo problematiza a prática reiterada de invasões domiciliares sem mandado judicial, muitas vezes justificadas pela natureza permanente dos crimes de tráfico de drogas. A pesquisa destaca o conceito de "visibilidade do delito", desenvolvido por Francesco Carnelutti e citado por Aury Lopes Jr., como elemento essencial para a legitimidade da atuação policial, exigindo que a percepção do crime em andamento seja baseada em evidências concretas e não em meras suposições. Por meio de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, constata-se que a ausência de parâmetros objetivos e a seletividade penal têm contribuído para a criminalização da pobreza e o agravamento das desigualdades sociais, especialmente entre os grupos mais vulneráveis. Dessa forma, conclui-se que a implementação de critérios jurídicos claros e a valorização das garantias constitucionais são fundamentais para assegurar um sistema de justiça criminal mais justo, legítimo e comprometido com os direitos humanos.