A regulamentação da atividade dos motoristas de aplicativo: análise do PLP n.º 12/2024 e seus possíveis impactos na relação de trabalho.

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo analisar o Projeto de Lei Complementar n.º 12, de 5 de março de 2024, que visa regulamentar a atividade dos motoristas de aplicativo no Brasil, identificando seus possíveis impactos na relação de trabalho. Diante do crescimento das plataformas digitais de transporte, surgiram debates acerca da precarização das condições laborais e da ausência de vínculo empregatício formal. O estudo parte da contextualização da economia compartilhada e da uberização, examina as formas de subordinação contemporâneas, especialmente a subordinação algorítmica, e discute os desafios jurídicos enfrentados por esses trabalhadores. A pesquisa, de natureza descritiva e exploratória e de abordagem dedutiva, baseia-se na revisão bibliográfica e na análise documental, em especial do texto legislativo. O trabalho conclui que, embora o PLP nº 12/2024 represente um avanço ao reconhecer direitos mínimos, ainda deixa lacunas quanto à proteção efetiva dos motoristas, mantendo-os em uma posição de insegurança jurídica. Ao final, são propostas melhorias ao projeto de lei, com vistas à construção de um modelo regulatório mais justo e compatível com as transformações do mundo do trabalho.