O efeito backlash no sistema constitucional brasileiro: o caso da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso examina o fenômeno do backlash no sistema constitucional brasileiro, tomando como ponto de análise a decisão do Supremo Tribunal Federal que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal. Parte-se da hipótese de que a Proposta de Emenda à Constituição n.º 45/2023, ao criminalizar a posse de entorpecentes em qualquer quantidade, constitui reação institucional à atuação contramajoritária da Corte, com o objetivo de inviabilizar os efeitos do precedente firmado. Para tanto, adotou-se o método indutivo, com abordagem qualitativa, a partir da análise do caso concreto e das implicações institucionais dele decorrentes. Nesse sentido, a pesquisa evidencia que, embora o backlash se manifeste como elemento natural do dissenso democrático, o fenômeno pode adquirir feições regressivas quando direcionado à erosão da autoridade judicial e à supressão de direitos fundamentais. Conclui-se que a mitigação de seus efeitos exige a adoção de posturas dialógicas entre os Poderes da República, bem como o fortalecimento dos mecanismos de participação popular e da cultura constitucional. Reafirma-se, ao final, que a proteção dos direitos fundamentais e a preservação da jurisdição constitucional não devem sucumbir às pressões majoritárias, sob pena de comprometimento do pacto democrático firmado na Constituição de 1988.