Novatio legis in pejus: o benefício da saída temporária e a alteração na lei de execuções penais a partir da lei nº 14.843/2024.

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo realizar uma análise acerca das restrições no benefício da saída temporária, advindas por meio da sanção da Lei nº 14.843/ 2024, a qual restringiu a concessão de saídas temporárias a apenados do regime semiaberto exclusivamente para fins educacionais. O problema central da pesquisa concentra-se no comprometimento da ressocialização dos apenados, ocasionado a partir das mudanças impostas à saída temporária. Com base nesse viés, o estudo foi pautado a partir da ideia constitucional de promover a ressocialização, oriunda da Constituição Federal e da Lei de Execuções Penais, com base na metodologia exploratória, fundamentada na revisão bibliográfica de artigos científicos, análise da doutrina e na legislação pertinente, que incluiu relevantes observações. Os resultados indicaram que a restrição imposta pela mudança normativa não deverá contribuir significativamente para a redução da criminalidade, como era previsto pelos autores da lei. Ao contrário, evidenciou-se que pode gerar efeitos adversos, causando um retrocesso nos direitos conquistados e um mal comportamento dos apenados nos estabelecimentos prisionais. Além disso, a medida representa uma clara violação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, bem como contrapõe tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Ademais, a pesquisa pontua a judicialização da lei, por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por entidades de classe, debatendo, dessa forma, a controvérsia jurídica que permeia em torno da sua constitucionalidade. Portanto, com o estudo, depreende-se a importância do instituto da saída temporária, com as devidas cautelas, visto que é um benefício da execução penal existente há mais de três décadas. Nessa perspectiva, conclui-se que embora seja necessária uma revisão das permissões que vigoravam, as drásticas mudanças impostas pela Lei nº 14.843/2024 comprometem a longa ressocialização dos apenados, aumentando o déficit na segurança pública e quiçá contribuindo para o aumento da reincidência criminal.