A garantia da indenidade como proteção ao trabalhador ouvido pelo Ministério Público do Trabalho

Abstract

O presente estudo aborda a proteção da testemunha ouvida pelo Ministério Público do Trabalho. Dessa forma, o objetivo geral da pesquisa consiste em analisar os fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais acerca da garantia da indenidade conferida à testemunha ouvida pelo MPT. A pesquisa utiliza o método dedutivo, já quanto aos tipos de pesquisas, é exploratória e bibliográfica. Aborda-se a atuação do MPT como instituição essencial na defesa dos direitos sociais trabalhistas no Brasil, conforme preconizado pela Constituição Federal. Detalhou-se o uso de seus principais instrumentos, como o inquérito civil e a ação civil pública, para a apuração de irregularidades e a proteção de interesses coletivos e difusos. Em particular, a análise aprofundou-se na colheita da prova testemunhal no âmbito do inquérito civil, salientando os amplos poderes investigatórios do MPT, incluindo a notificação e condução coercitiva de testemunhas, bem como às sanções legais para falso testemunho e desobediência. A discussão sobre o sigilo dos depoimentos durante a fase investigativa ressaltou sua importância para a segurança e a liberdade das testemunhas. Em seguida, o trabalho explorou a hipossuficiência do trabalhador e a necessidade de proteção contra retaliações por parte do empregador, especialmente em face do poder diretivo deste. Analisou-se a figura da dispensa discriminatória de testemunhas ouvidas pelo MPT, evidenciando sua ilicitude à luz da Lei nº 9.029/95 e de conceitos como abuso do poder diretivo do empregador e a boa-fé objetiva existentes no contrato de trabalho. Nesse contexto, a reintegração do trabalhador e a responsabilização civil do empregador por danos morais foram apresentadas como medidas reparatórias. Por fim, o estudo introduziu e defendeu a aplicação da Garantia da Indenidade no direito brasileiro, instituto que visa imunizar o indivíduo de prejuízos decorrentes do exercício de seus direitos fundamentais. Argumentou-se que essa garantia, embora de origem estrangeira, já encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e é aplicável a qualquer direito fundamental. A discussão sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais reforçou a possibilidade de sua aplicação nas relações privadas, enfatizando que o trabalhador não perde sua cidadania ao ingressar no contrato de trabalho. Concluiu-se com uma proposta legislativa para a inserção de uma garantia de emprego para a testemunha ouvida pelo MPT na Lei Complementar 75/1993, visando consolidar a proteção legal e assegurar que o cumprimento de um dever cívico não resulte em prejuízo à relação laboral.