Direito internacional privado e a sucessão hereditária de brasileiros com bens no exterior

Abstract

O presente artigo analisa os desafios jurídicos na sucessão de brasileiros com bens no exterior, regida no Brasil pelo princípio da pluralidade dos juízos sucessórios. Trata-se de uma pesquisa de natureza qualitativa, que investiga os conflitos de jurisdição e de lei aplicável — notadamente a tensão entre a lei do domicílio do falecido (lex domicilii) e a lei do local de situação do bem (lex rei sitae) — por meio de revisão bibliográfica, análise normativa e exame da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Os resultados indicam que o fracionamento do inventário impõe aos herdeiros a necessidade de múltiplos processos, elevados custos e a morosa homologação de sentenças estrangeiras, o que acarreta insegurança jurídica e onerosidade. Conclui-se que a harmonização das normas internacionais, aliada ao aprimoramento da legislação interna, é fundamental para garantir um sistema sucessório mais eficaz, célere e protetivo aos direitos dos herdeiros brasileiros.