Aspectos legais da internação psiquiátrica involuntária e o papel do Ministério Público na sua fiscalização

Abstract

A questão da doença mental, por muitos anos, ficou relegada à Psiquiatria médica e aos internamentos em hospitais psiquiátricos, com características asilares, entendimento esse corroborado pelo Direito e pelo Estado. Porém, a partir da mudança de paradigma operada dentro do próprio saber psiquiátrico, que deslocou seu objeto de estudo do indivíduo portador de transtorno para a doença mental em si mesma, inicia-se um movimento social pelo reconhecimento do doente mental enquanto sujeito de direitos, conhecido como Luta Antimanicomial ou Reforma Psiquiátrica, fundamentada no conceito de desinstitucionalização e no reconhecimento da cidadania dos portadores de transtornos mentais, de modo que a Lei 10.216/2001 assegura que a internação psiquiátrica involuntária, aquela realizada sem o consentimento do paciente, deve ser entendida como último recurso de tratamento e, para tanto, determina que esse tipo de internação seja comunicado ao Ministério Público estadual. Nesse tocante, considerando que a reforma em si ainda está em fase de implementação, é imprescindível o debate acerca dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, acerca de como e por quem são tutelados, além do papel do Ministério Público com relação à internação psiquiátrica involuntária.