O presente trabalho tem como objetivo analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca das biografias não autorizadas, visto que afastou a necessidade da autorização prévia tendo em vista que há previsão legal de ...

O estudo aqui desenvolvido teve por objetivo discutir acerca da possibilidade jurídica do reconhecimento da multiparentalidade nas relações socioafetivas. Utilizou-se do método bibliográfico, e analisou-se doutrinas, artigos ...

A Constituição Federal de 1988 erigiu a dignidade humana como fundamento da República e princípio central do sistema jurídico. Apesar da força do comando normativo, persistem situações de discriminação à mulher na sociedade ...

Por Estado Democrático de Direito se entende aquele Estado que se submete as suas próprias normas, respeitando, sobremaneira, os direitos e garantias fundamentais. Como é cediço, o Estado tomou para si o jus puniendi, mas ...

O presente artigo tem por finalidade efetuar uma análise jurídica, em especial sob o aspecto da constitucionalidade da Redução da Maioridade Penal no Brasil, atualmente fixada em nosso ordenamento jurídico em 18 anos ...

Introdução Considerando que a figura da vítima nem sempre ocupou lugar de destaque nos grandes movimentos históricos e que o procedimento adotado no Código de Processo Penal (CPP) vigente se caracteriza por ...

A Justiça tem como princípio basilar a sua efetividade, firmada em princípios constitucionais, a qual é fundamental para que a paz social se estabeleça. O direito, por sua vez, é responsável por regular as relações sociais ...

A saúde constitui, conforme disposto na Constituição de 1988 (CF/88), um direito fundamental social (art. 6º) de todos (art.196), que ultrapassa o caráter curativo, bem como não se limita à ideia de ausência de doenças. O ...

A igualdade dos sexos e os direitos conquistados pelas mulheres é tema recente no mundo acadêmico e está na ordem do dia nos debates sobre os direitos humanos. No campo da história desde o final da década de 1970 a referida ...

Este artigo foi elaborado com a intenção de discutir o processo de ressocialização vigente no Brasil, as disparidades existentes entre o que prevê a Lei de Execução Penal (Lei nº. 7210/84) e como se dá sua aplicabilidade ...