A cobrança de icms na venda de produtos feita pela internet e os efeitos da lei estadual n. 9.582/2011 - pb

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a cobrança do ICMS na venda de produtos feita pela internet e os efeitos da Lei Estadual n° 9.582/2011 – PB. Esta análise começará abordando a origem histórica da Rede Mundial de Computadores – a internet – e como acorreu o seu desenvolvimento no Brasil. Após isto, será analisado o conceito, a criação e a evolução do comércio eletrônico no Brasil e como este crescimento vem mudando o panorama econômico e social da arrecadação pelos do ICMS pelos Estados, bem como, também serão explanadas as diversas formas de negócio no e-commerce. Seguindo a linha de estudo, analisaremos as características gerais do ICMS, englobando o seu conceito, o seu fato gerador, a alíquota aplicável ao fato concreto venda de mercadorias e a competência para instituí-lo e cobrá-lo. Para tanto, será considerado a questão espacial do ICMS, bem como o conceito de estabelecimento comercial, dados importantes na determinação do ente federado (estado) com competência instituição e cobrança do imposto. Logo após estas considerações, entraremos no cerne da discussão, analisando o protocolo assinado pelos Estados que compõem o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que estabelece cobrança diferenciada do ICMS pelos Estados nas vendas interestaduais em que consumidor final adquire mercadoria ou bem de forma não presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom, sendo que, a partir deste protocolo o Estado da Paraíba promulgou a Lei 9.582/2011, reproduzindo o que constava no ato administrativo. Tal lei também será explorada criticamente, analisando se os dispositivos contidos na mesma levam a lei a estabelecer bitributação do imposto supracitado e se tais dispositivos estão de acordo com as demais disposições tributárias. Veremos o posicionamento do STF quanto a esta discussão. Continuando no estudo, analisaremos as formas que estão sendo discutidas pelo Congresso Nacional para sanar tal questão. Por fim, analisaremos as maneira encontrada pelo Estado da Paraíba para sanar provisoriamente o impasse, diante da posição do STF sobre a lei paraibana.