Processo administrativo ambiental e os princípios da legalidade e da eficiência

Abstract

Esta monografia tem por objeto o estudo do Processo Administrativo Ambiental, consequências da previsão legal contida na Lei dos Crimes Ambientais que limita o prazo para julgamento do auto de infração em trinta dias, bem como os Princípios Jurídicos Constitucionais que servem de suporte as normas legais, dando ênfase ao da legalidade e da eficiência, assim como, a doutrina quanto ao Processo Administrativo Ambiental. Neste norte, abordamos o conceito de meio ambiente buscando o seu entendimento como bem jurídico a ser tutelado. Discorremos também sobre o Direito Ambiental e Administrativo que regulam a matéria. Entretanto, deve-se ressaltar da importância à observância do prazo legal no julgamento do auto de infração ambiental, sob pena de infringir o princípio da legalidade e o princípio da eficiência, ambos constitucionalmente previstos. Não obstante, tratando o Poder de Polícia de forma genérica e ainda especificamente sobre este poder em matéria ambiental. Por fim, o estudo tenciona demonstrar que a Administração para garantir sua funcionalidade é necessária atuar sob o manto da legalidade e da eficiência, pois a ela não é dado o direito de impor aos administrados sanções que atinjam sua liberdade ou seu patrimônio, sem sua devida manifestação, em respeito às garantias constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e do contraditório.