A Constitucionalização dos Sistemas de Informática

Abstract

A presente monografia de conclusão do curso de Bacharelado em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba, tem por objetivo fazer uma investigação, na doutrina e na jurisprudência, dos princípios constitucionais, de normas processuais, administrativas e civis, bem como das normas pertinentes aos documentos eletrônicos em busca de um fundamento legal que demonstre a existência de uma deontologia obrigando o uso de assinatura digital e datação eletrônica em sistemas de informação. Pela necessidade de observância de preceitos constitucionais e por uma interpretação sistemática e hodierna do Direito pós-positivista, verifica-se que a segurança e a garantia da autenticidade, autoria e temporalidade de um documento digital, advindo do uso de certificados digitais e da datação digital, são, em última analise, garantidoras da dignidade da pessoa humana no Estado Democrático de Direito brasileiro, sendo essenciais para a atual Sociedade da Informação. Vendo-se a questão sobre o prisma dos documentos digitais, principalmente vislumbrando os autos do processo eletrônico como provas documentais digitais, que fazem prova dos atos praticados eletronicamente, é extremamente relevante efetivar garantias constitucionais no ambiente digital, sob pena da sociedade continuar a incorrer em um grave equivoco, qual seja, o de dar credibilidade em uma ficção técnica de que há segurança juridicamente válida nos atuais sistemas de informação. Este é o problema que essa pesquisa objetiva elucidar.