Comentário acerca da adoção internacional e análise das alterações advindas da lei 12.010/2009

Abstract

Este trabalho tem como escopo tecer considerações acerca da Adoção Internacional, bem como analisar as mudanças apresentadas pela Lei Nacional da Adoção – Lei 12.010/ 2009. O objetivo geral é analisar o instituto em todos os seus aspectos, além das inovações advindas da nova lei, em especial, os avanços no que toca à proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Fez-se um estudo sucinto do instituto familiar e sua transformação ao longo do tempo, com o posterior surgimento do instituto da adoção e, em conseguinte, o da adoção internacional, mencionando-se as suas peculiaridades, bem como seu procedimento após o advento da nova lei, além das alterações legislativas incumbidas de trazer soluções para os problemas relativos ao tema. Deste modo, foi usado, como método de abordagem, o dedutivo. Quanto ao modelo de investigação, utilizou-se o bibliográfico, fazendo-se uso de leis, doutrinas e jurisprudências. O instituto da adoção internacional não possuía regras que, de fato, possibilitassem o seu uso e protegessem os menores de práticas criminosas, como o tráfico internacional, a exploração sexual, dentre outras. Além disso, várias eram as brechas no ordenamento jurídico, gerando diversos problemas, oriundos dessa anomia, tornando-se cogente uma previsão legal que tratasse mais especificamente desse instituto. No que diz respeito à Adoção Internacional, a Lei Nacional de Adoção, na verdade, estabeleceu muitas limitações legais aos estrangeiros que têm intenção em adotar uma criança ou adolescente, acabando por diminuir o número de adoções internacionais realizadas no Brasil, colocando-se, pois, em dúvida, a capacidade e a função dos órgãos competentes, no âmbito de tal regramento.