Os limites da terceirização na administração pública

Abstract

O presente estudo investiga o fenômeno terceirizante trabalhista, tendo como objetivo verificar as hipóteses e limites legais da terceirização na Administração Pública. Para tanto, busca estabelecer conceitos, explicar hipóteses e clarificar entendimentos. Inicialmente, faz-se um levantamento bibliográfico na seara trabalhista, passando para análise dos dispositivos constitucionais pertinentes relacionados com as construções jurisprudenciais do tema e o ramo e princípios da administração pública. A partir disso adentra-se na análise dos dispositivos legais, levantados, com o intuito de compreender os limites da terceirização na Administração Pública. A metodologia, no presente trabalho, tem por sua natureza quanto aos fins, uma investigação exploratória e quanto às formas, uma pesquisa bibliográfica descritiva.