Uma análise da lei Maria da Penha a partir das perspectivas da hipossuficiência e vulnerabilidade: um estudo de caso

Abstract

A violência contra a mulher é um grave problema social, fruto da desigualdade histórica das relações de poder entre homens e mulheres, caracterizada pela remanescente submissão e discriminação do sexo feminino pelo masculino. A Lei nº 11.340/06 tem sido, no Brasil, o principal instrumento de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo necessário desenvolver estudos acerca desta temática, pois a eficácia na aplicabilidade desta legislação é importante para um efetivo enfrentamento da violência contra a mulher. Nesse contexto, destacam-se as divergentes decisões judiciais que apontam interpretações diversas do próprio texto da Lei, dificultando uma maior celeridade na resolução dos casos. Dessa forma, levando em consideração esta questão, e a partir de um estudo particularizado de uma situação concreta, o presente trabalho tem como objetivo analisar a necessidade ou não de comprovação do estado de hipossuficiência e vulnerabilidade da vítima, no momento em que ela sofre o ato de violência, para a aplicação da Lei nº 11.340/06. Para tanto, fica evidente que a pesquisa é dedutiva, pois será realizada a partir de pesquisa bibliográfica e documental, com a análise das decisões judiciais divergentes, concernentes ao caso concreto, objeto da presente análise científica. Tal estudo esclarecerá se a Lei Maria da Penha deve ser aplicada à todas as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, levando em consideração apenas o que está determinado na literalidade legal; ou se para a aplicabilidade desta Lei deverá, antes, ser provada as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade da mulher vítima de violência doméstica e familiar.